Legislação sobre Paternidade e Família

Aqui você pode encontrar uma seleção das principais leis e nestas leis, os artigos mais importantes.

Constituição da República Federativa do Brasil
Código Civil
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei específica sobre Investigação de Paternidade
Lei do divórcio
Convenção sobre os Direitos da Criança
Bibliografia especializada